Projeto de Lei 07/2021 de 19/01/2021
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma electrónica e dá outras providências
Projeto de Lei 06/2021 de 18/01/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para custeio de despesas relacionadas ao enfrentamento da Pandemia Covid 19, na forma que especifica e dá outras providências
Projeto de Lei 05/2021 de 18/01/2021
Institui o Programa Boa Esperança contra a Dengue e dá outras providências
Projeto de Lei 04/2021 de 18/01/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências